Restrição de contribuições para fundos de pensão e poupança — Benefit
A medida fortalece o princípio constitucional da tributação com base na capacidade econômica, conforme Art. 127, § 2º, da BV. A evasão fiscal direcionada por meio da pensão é contida sem alterar o sistema.
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A medida fortalece o princípio constitucional da tributação com base na capacidade econômica, conforme Art. 127, § 2º, da BV. A evasão fiscal direcionada por meio da pensão é contida sem alterar o sistema.