Multas para não votantes para aumentar a participação eleitoral. — Solution
Quem devolve o envelope de votação ou eleição não preenchido, mas dentro do prazo, é considerado conscientemente abstendo-se e não é multado. Assim, a liberdade negativa de voto (direito à abstenção) é mantida.
Solution
Quem devolve o envelope de votação ou eleição não preenchido, mas dentro do prazo, é considerado conscientemente abstendo-se e não é multado. Assim, a liberdade negativa de voto (direito à abstenção) é mantida.