Plural • Solução #2 de Limitar a implementação temporal dos resultados das iniciativas e referendos. (por exemplo, em 1 ano)
Solução #2
Se, após o término do prazo, não houver uma lei, o Conselho Federal promulga um regulamento provisório até que a lei entre em vigor. É assim que já está regulamentado hoje em algumas iniciativas, como a iniciativa da segunda residência.
O. K. há 5 horas
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