Plural • Problema #2 de Limitar a implementação temporal dos resultados das iniciativas e referendos. (por exemplo, em 1 ano)
Problema #2
Para a implementação de iniciativas populares aprovadas, não há um prazo geral. Só se o texto da iniciativa contiver um prazo é que o Conselho Federal deve, após o seu término, emitir um regulamento provisório. Caso contrário, a implementação pode se arrastar por anos.
O. K. há 5 horas
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